Brasília — Em votação expressiva nesta quarta-feira (1º de outubro de 2025), a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do Projeto de Lei 1.087/2025, que estabelece isenção de Imposto de Renda para pessoas físicas com renda mensal de até R$ 5 mil e cria mecanismos de compensação via tributação de rendas elevadas. A proposta agora segue para o Senado, onde ainda poderá sofrer alterações.

O que muda para quem ganha até R$ 5 mil

Com a nova regra, em 2026, aqueles que recebem até R$ 5 mil mensais (ou o equivalente anual) terão seu IR zerado, ou seja, não pagarão imposto algum sobre esses rendimentos. Para essa faixa, o desconto mensal previsto será de até R$ 312,89.

Além disso, foi incluída uma faixa intermediária: quem tem rendimentos entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350 passará a contar com descontos proporcionais, de modo gradual, para que o benefício não termine abruptamente ao ultrapassar os R$ 5 mil. Para quem ultrapassar R$ 7.350 mensais, as regras atuais do IR permanecerão em vigor.

O projeto também prevê que a isenção valerá inclusive para o 13º salário, tributado atualmente na fonte, o que significa que a cobrança desse imposto será considerada em conjunto com a nova regra.

Como compensar a renúncia fiscal?

Para equilibrar a perda de arrecadação estimada em cerca de R$ 25,4 bilhões, o PL propõe uma série de medidas para tributar receitas altas que hoje gozam de benefícios ou alíquotas reduzidas.

Um dos mecanismos principais é a cobrança de um imposto mínimo de 10% sobre contribuintes que auferem rendimentos tributáveis superiores a R$ 600 mil por ano, com aplicação plena dessa alíquota a partir de R$ 1,2 milhão.

Também está previsto que distribuições de lucros e dividendos superiores a R$ 50 mil por mês fiquem sujeitas à retenção na fonte de 10%. Essa regra, porém, não valerá para ganhos de até 2025 aprovados até 31 de dezembro desse ano.

Outra previsão do texto aprovado é que o Executivo envie, em até 1 ano após a vigência da norma, um projeto de lei com política de correção da tabela do IR para que não haja perdas reais por inflação.

Impactos para diferentes faixas de renda

Renda baixa e média (até R$ 5.000)
Para milhões de brasileiros, essa mudança significa um alívio imediato no orçamento mensal. Conforme o governo, mais de 26,6 milhões de contribuintes serão beneficiados com a isenção.

Faixa intermediária (R$ 5.000,01 a R$ 7.350)
A progressividade de descontos evita um “salto tributário abrupto” para quem ultrapassa o teto da isenção. No entanto, esses contribuintes verão ainda uma redução do desconto à medida que seus rendimentos aumentem.

Altas rendas (acima de R$ 600 mil/ano)
Será exigido o pagamento de imposto mínimo de 10% para essa parcela de contribuintes. Estima-se que sejam afetadas cerca de 140 mil pessoas que hoje pagam alíquotas efetivas médias inferiores a esse percentual.

Distribuição de dividendos
A proposta insere por fim tributação de 10% sobre dividendos superiores a R$ 50 mil mensais, em distribuição aprovada após 2025, como forma de fechar brechas fiscais utilizadas por contribuintes com renda elevada.

Posicionamentos no debate político

Na Câmara, a aprovação ocorreu por unanimidade, 493 votos favoráveis, nenhum contrário. A bancada governista celebrou o feito como uma vitória social, enquanto opositores alertaram para riscos de distorções e afirmações de que a medida seria “populista”.

Alguns deputados afirmaram que a compensação via tributação de altas rendas é justa, enquanto outros advertiram que grandes fortunas poderiam migrar recursos para o exterior, reduzindo investimentos e empregos.

Próximos passos

Com a aprovação na Câmara, o PL 1.087/2025 segue agora para análise do Senado Federal. Se aprovado sem modificações, será encaminhado para sanção presidencial. Só então poderá entrar em vigor, possivelmente no ano-base de 2026.

Caso haja mudanças no Senado, o texto retornará à Câmara para nova deliberação.
Além disso, o governo terá prazo para apresentar correções na tabela do IR e ajustes técnicos.